DOC. 723.5783.6288.6839

TJSP. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA.

Hipótese em que o segurado visa ao pagamento de indenização por invalidez total e permanente decorrente de acidente de trabalho. Sinistro ocorrido em data anterior à da vigência da apólice (17.06.2013 e 01.10.2014, respectivamente). Evento desprovido de cobertura securitária. Irrelevância da concessão de aposentadoria por invalidez apenas em 2023, momento em que o requerente sustenta ter tomado ciência da limitação. Obrigação de indenizar que se vincula ao fato gerador da incapacidade. Precedentes desta Corte. Honorários majorados. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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