TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PROCURAÇÃO OUTORGADA À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. AÇÃO PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS FIXADOS CONFORME OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA.
NÃO VERIFICO PRESENTE O ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR, POIS, AO CONTRÁRIO DO REFERIDO NAS RAZÕES RECURSAIS, O JUÍZO A QUO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO, ACOLHENDO O PEDIDO INICIAL, O QUE AFASTA, POR CONSEQUÊNCIA, A ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
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