DOC. 723.2399.4735.6226

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PORTABILIDADE BANCÁRIA. -

Demonstrada a expressa autorização para realização da portabilidade bancária para recebimento de benefício previdenciário deve ser afastada a tese de falha na prestação dos serviços bancários, sendo incabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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