DOC. 723.1801.3338.6794

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial - Confissão de Dívida - Sobrestamento do Julgamento da Exceção de Pré-executividade oposta diante da determinação de suspensão do Feito principal pelo ajuizamento de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Insurgência que não prospera - Oposição, em verdade, em face da determinação de suspensão do Feito principal - Inviabilidade - R. Decisão exarada há mais de 01 (um) ano - Preclusão temporal dos seus termos evidente - Impossibilidade de sobrestar o andamento do Processo naquilo que interessa a Agravante, e manter a inércia no que não lhe convém - Conduta que violaria o princípio da imparcialidade, igualdade e isonomia processuais - Exceção de Pré-executividade oposta após mais de 11 (onze) anos de processamento do Feito principal - Efetivo questionamento acerca de imprescindibilidade de sua análise, bem como da própria natureza de ordem pública da matéria elencada - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).