TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA REALIZADA POR HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, EM ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PERÍODO DE CARÊNCIA, CONTRATUALMENTE ESTIPULADO PELO PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO PREVALECE, DIANTE DE SITUAÇÕES EMERGENCIAIS GRAVES, NAS QUAIS A RECUSA DE COBERTURA POSSA FRUSTRAR O PRÓPRIO SENTIDO E A RAZÃO DE SER DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. AFRONTA AOS arts. 35-C E 12, V, «C», DA LEI 9.656/98. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, QUE NÃO SE SUSTENTA, POIS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DA CORTE CIDADÃ, POR MEIO DA SÚMULA 609, «A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, É ILÍCITA SE NÃO HOUVE A EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO.» DANO MORAL CARACTERIZADO. ENUNCIADOS 209 E 339 DO TJRJ. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONSUMIDORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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