DOC. 723.1321.9114.5340

TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - NOVO FUNDAMENTO/CAUSA DE PEDIR SUSCITADA NO CURSO DO PROCESSO - ART. 329 - CONCORDÂNCIA DO RÉU - AUSÊNCIA - RENOVAÇÃO NO APELO - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - EMISSSÃO DE EFLUENTE EM CURSO DAGUA - DANO AMBIENTAL - CARACTERIZAÇÃO.

Nos termos do art. 329 a alteração da causa de pedir após a contestação depende da concordância do réu.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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