DOC. 722.7899.1807.8461

TJSP. Recurso Inominado. Inclusão do abono permanência na base de cálculo da sexta-parte - Sentença de procedência - Inconformismo da Fazenda Pública - Natureza remuneratória da verba chancelada no julgamento do tema repetitivo 424 pelo C. STJ - Cessação do abono somente no ato da aposentadoria. Base de cálculos da sexta parte deve incidir sobre o total da remuneração do servidor. Ausência de impugnação específica do cálculo juntado com a inicial. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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