DOC. 722.7345.0708.0174

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

R. decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade após análise de todo os documentos que os agravantes possuíam sobre sua condição financeira. Fortes indícios contrários ao deferimento. Objeto da demanda é contrato de R$ 435.00,00 para construção de uma casa firmado há um ano apenas, com dação em pagamento de imóvel do casal, constando das declarações de imposto sobre a renda da coautora que o casal realiza diversos negócios jurídicos envolvendo imóveis e a coautora declara patrimônio de quase R$ 150.000,00, possuindo diversas aplicações financeiras. Decisão mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).