DOC. 722.7093.0587.8648

TJSP. Habeas Corpus. Estelionato. Pretensão de trancamento de inquérito policial, por falta de justa causa. Inviabilidade. Trancamento do inquérito policial que é medida excepcional e somente é admissível se evidenciada a flagrante atipicidade do fato, a total ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva ou em decorrência da presença de causa extintiva da punibilidade, sem a necessidade de exame mais detido das provas produzidas. Falta de justa causa que não se apresenta evidente. Diligências pendentes que se mostram relevantes para busca da verdade real. Necessidade de exame de provas, inviável na via estreita do writ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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