DOC. 722.5139.4275.0453

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação apresentada pela autarquia no cumprimento de sentença, mantendo os valores homologados e apontados na Requisição de Pequeno Valor (RPV). A parte agravante alega erro no valor indicado na RPV e pleiteia a retificação para R$ 40.395,99, divergindo do montante homologado de R$ 52.191,01.

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