TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Encerramento unilateral de conta bancária - É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira quando não mais remanesce interesse comercial, desde que comprovada notificação prévia - Ocorre que o encerramento ocorreu sem qualquer aviso, em violação ao prazo de 30 dias previsto na alínea «a» do, IV, do art. 5º, da Resolução BACEN 4.753/19 - Encerramento da conta ilicitamente realizado - Obrigação do réu em restituir os valores que de lá foram subtraídos após o encerramento - Multa coercitiva fixada de forma proporcional e razoável, seja quanto à periodicidade, seja quanto ao valor - Dano moral configurado - Situação que, à vista do encerramento abrupto e lapso temporal transcorrido, extrapolou o mero aborrecimento, provocando ofensa ao patrimônio moral da autora - Quantum minorado para R$ 5.000,00 - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas a fim de reduzir o valor arbitrado a título de danos morais
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