DOC. 722.0765.1959.0602

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra de veículo usado. Defeito oculto. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Recorrente que foi incauta ao deixar de submeter o veículo à vistoria prévia, inclusive por mecânico de sua confiança diante do tempo de uso do automóvel. Reparos mecânicos que é fato comum de ocorrer em veículos usados. Ausência do direito da apelante de rescindir o contrato. Inexistência do dever do recorrido de indenizar a recorrente a qualquer título. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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