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DOC. 721.9464.6736.6135

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO DECORRENTE DE ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR - COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE OCORREU O FATO - ART. 53, IV DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O

art. 53, IV, «a» do CPC dispõe que, nas ações de reparação de dano, a competência é do local do ato ou fato.

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