TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por Maria Carmen Perdigão Cerqueira contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de quitação de cartão de crédito consignado, cumulada com repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência, proposta em face do Banco Pan S/A. Na sentença foi revogada a tutela antecipada anteriormente concedida, reconhecendo a higidez do contrato e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. A apelante alegou não ter autorizado a contratação do cartão de crédito consignado, sustentando tratar-se de prática abusiva, com falha no dever de informação e desequilíbrio contratual, além de vício de consentimento, afirmando que acreditava ter contratado empréstimo consignado tradicional. Requereu a nulidade do contrato, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.
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