DOC. 721.7811.3897.2691

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Paulo César de Oliveira contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola, que indeferiu pedido liminar em ação ordinária. O agravante pleiteia a concessão de aposentadoria especial, sustentando o cumprimento dos requisitos legais e alegando demora injustificada do órgão previdenciário.

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