TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
acórdão pelo qual, por votação unânime, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, mantida a determinação de realização de nova perícia em razão do falecimento do perito originariamente nomeado antes da conclusão do trabalho, com nomeação de empresa especializada em perícias empresariais - inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão - ao julgador não se impõe responder questões impertinentes levantadas pela parte, incapazes de infirmar a conclusão adotada no julgado - mero inconformismo - insurgência com relação ao resultado do julgamento que deve se dar pelas vias recursais adequadas - prequestionamento - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - recurso que não se presta como mero prequestionador para o acesso aos recursos extremos - embargos de declaração conhecidos e rejeitados
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