DOC. 721.3629.0472.1410

TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.

Alegação inicial de falha na prestação do serviço por fraude na contratação questionada e não de vício de consentimento. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Termo inicial - última parcela descontada no benefício previdenciário, por se tratar de relação de trato sucessivo. Precedente do C. STJ. Decadência e prescrição não consumadas.

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