TJMG. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDA - DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - CASARÃO HISTÓRICO - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS - DANO - CONDUTA - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL COLETIVO - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA POR INTERPOSIÇÃO PROTELATÓRIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECOTE DA PENALIDADE - APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. -
Conforme entendimento assentado pelo colendo STJ, «por aplicação analógica da primeira parte da Lei 4.717/65, art. 19, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, Dje 29.5.2009). Portanto, deve ser conhecida a remessa necessária em relação ao capítulo da sentença que julga improcedente o pleito exordial da ação civil pública.
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