TJSP. Execução fiscal. ITCMD. Embargos à execução. São Paulo. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 10.705/2000 quanto aos juros de mora que excedam a taxa exigida para tributos federais (SELIC). Cabimento. Taxa de juros aplicável ao montante do imposto que não deve exceder a incidente na cobrança dos tributos federais. Aplicação do mesmo entendimento constante da decisão do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, em Arguição de Inconstitucionalidade, que determinou a aplicação da taxa SELIC para o cálculo de juros de ICMS. Adequação do título e da execução que não implica suspensão da exigibilidade nem nulidade da CDA. Recurso da FESP não provido
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