DOC. 720.8601.2494.6006

TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de assembleia condominial. Condomínio edilício. Modificação de áreas comuns e criação de espaço para instalação de minimercado. Cumprimento definitivo de sentença. Extinção por perda superveniente do objeto. Inconformismo da parte exequente. Reconhecimento de perda superveniente de objeto. Extinção da fase de cumprimento de sentença em razão de o vício de forma declarado no título executivo (fundamento para a etapa executória) estar superado diante da retificação da assembleia por meio de quórum qualificado dos condôminos. Sentença mantida. Recurso desprovid

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).