TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RAZÃO DA PENA APLICADA.
Considerando a pena aplicada ao acusado (01 ano e 08 meses de reclusão) e projetando-a nos lindes do Art. 109, V, do CP, prevê-se lapso prescricional de 04 anos, que é reduzido pela metade, uma vez que, ao tempo do fato, o réu tinha menos de 21 anos de idade, nos termos do CP, art. 115. Transcorrido lapso temporal superior a 02 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, está caracterizada a prescrição da pretensão punitiva, com base disposto no Art. 109, V, c/c o Art. 110, § 1º, e o Art. 115, todos do CP.
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