TJSP. APELAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DER - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA -
Pretensão de servidor público, técnico de laboratório, de alteração de lotação para o local onde exercia as suas funções anteriormente, por vício de fundamentação e perseguição, com o pagamento de indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Requerimento expresso de produção de prova pericial e oral - Sentença que, em julgamento antecipado, julgou improcedente a demanda, por não comprovação dos fatos alegados - Descabimento - Postulada a produção de prova, incabível o julgamento antecipado da lide, para concluir que o autor não tenha provado os fatos alegados - Impossibilidade de se impedir a produção da prova, notadamente ante a insuficiência da prova produzida - Cerceamento de defesa reconhecido - Fatos controversos - Remessa dos autos à Vara de origem para instrução do feito - Sentença anulada - Recurso provido
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