DOC. 719.7165.9741.3789

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que o autor, aposentado pelo INSS, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, sem ter firmado contrato com a ré.

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