TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. REGULARIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica cumulado com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, em ação proposta sob a alegação de que o banco contratado firmou, sem a anuência da autora, contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), quando a intenção era contratar um empréstimo consignado comum. A apelante sustenta que nunca recebeu o cartão ou faturas e que os valores descontados de seu benefício previdenciário eram desconhecidos.
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