TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE TENTATIVA DE CITAÇÃO - ASSEGURAÇÃO DO RESULTADO DA EXECUÇÃO - I -
Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que indeferiu o pedido de arresto, ante a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência - II - Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - Ausência de demonstração dos requisitos necessários - Hipótese em que, quando do pedido de arresto, sequer havia tido tentativa de citação dos executados - III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de bens - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido"
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito