DOC. 719.2741.5221.9414

TJSP. Apelação Cível. Ação de tutela antecipada em caráter antecedente. Pedido de desbloqueio de valores retidos. Autora contratou serviço de meio de pagamento da ré. Máquina de cartão de crédito/débito. Realizado bloqueio em razão de suspeita de conduta abusiva da autora. Sentença de parcial procedência. Recorre a ré. Previsão contratual de possibilidade de retenção de valores. Demonstração de indícios de conduta abusiva. Instauração de inquérito civil e ajuizamento de ação civil pública em face da autora. Reclamação de consumidores. Autora que atuava abordando pessoas e oferecendo vagas de trabalho como modelo fotográfico, mediante pagamento de ensaio fotográfico. Promessa que não se concretizava. Consumidores ludibriados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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