DOC. 718.9728.0488.2466

TJSP. HABEAS CORPUS.

Pleito do impetrante de que houvesse a progressão do paciente ao regime semiaberto, sem necessidade de realização de exame criminológico ou, ainda, o restabelecimento do livramento condicional. Progressão sem exame. Pedido prejudicado. Exame favorável já juntado aos autos de origem. Restabelecimento do livramento condicional. Inviabilidade. Unificação das penas, sobrevindo nova condenação, que resulta na revogação do livramento, contado o período de prova como pena cumprida. Ordem parcialmente prejudicada e, na parte restante, denegada

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