DOC. 718.2704.7745.7563

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto em face de decisão que homologou cálculos apresentados pela parte exequente. Inconformismo das executadas. Alegação de que o cálculo elaborado pela parte exequente não apurou a multa de forma proporcional, com relação ao mês de janeiro de 2021, considerando a penalidade de forma integral. Correção, uma vez que o cálculo foi elaborado de acordo com os parâmetros definidos em acórdão. Incidência da penalidade de forma mensal e não proporcional. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45564)

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