DOC. 718.1418.6953.1050

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. HIPOTECA.

Lançamento pelo credor hipotecário. Ilegitimidade passiva do requerido. Afastada. Vínculo contratual entre as partes que está devidamente demonstrado. Aplicabilidade do CDC. Cadeia de fornecimento. Todos são responsáveis pelos eventuais danos causados advindos da prestação de serviço. Quitação do preço pela compradora. Cabimento do cancelamento da hipoteca que se impõe. Súmula 308 do C.STJ aplicável à espécie. Honorários Sucumbenciais. Valor da causa que não é irrisório ou inestimável. Aplicação da regra geral do art. 85, §2º, do CPC que se impõe. Tema 1076 do STJ. Preliminar afastada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).