DOC. 718.0986.9484.5625

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Recursos de apelação interpostos contra a sentença que declarou extinto o contrato de prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto, considerando nulas todas as cobranças decorrentes do contrato. A sentença ainda determinou a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito e condenou a concessionária ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral.

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