DOC. 718.0122.5637.7580

TJSP. Agravo interno - Arguição de Suspeição - Alegação de nulidade de acórdão pela participação de Desembargadora impedida no julgamento - Anulação das decisões pela Relatora, com determinação de novo julgamento - Perda superveniente do objeto da arguição de suspeição - Inexistência de fato concreto hábil a macular a imparcialidade da Relatora - Arguição de suspeição prejudicada com relação à Desembargadora que constou como segunda juíza nos julgamentos - Agravo interno não provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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