DOC. 717.8977.2098.2048

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão prolatada pela superior instância que havia determinado a remoção de bens penhorados e entrega ao exequente. Ausência de entrega e de localização dos bens penhorados. Decisão agravada que aplica multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo do depositário e do executado. Alegação de transferência do encargo e de nulidade da penhora. Desacolhimento. Termo de penhora assinado pelo depositário conforme certidão de oficial de justiça. Guarda e conservação de bens penhorados que foram confiadas ao depositário agravante que responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Inteligência dos arts. 159 e 161, parágrafo único do CPC. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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