DOC. 717.8246.4434.5180

TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. SPRAVATO. USO INTRANASAL. INDICAÇÃO MÉDICA PARA USO SUPERVISIONADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE. HIPÓTESE DE MEDICAÇÃO ASSISTIDA . DOENÇA DEPRESSIVA GRAVE. TENTATIVA SUICÍDIO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que o réu forneça e arque com todo o tratamento indicado pela médica que assiste à autora - uso do medicamento SPRAVATO 28mg - no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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