TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FATO GERADOR DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL.
1. No caso dos autos, o pedido de cumprimento de sentença, bem como a intimação da executada para pagamento do débito ocorreu anteriormente ao pedido de recuperação judicial.
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