DOC. 717.6806.6924.2297

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com cancelamento de protesto e repetição de indébito. A parte agravante alegou excesso de execução, sustentando que valores já adimplidos deveriam ter sido integralmente abatidos do cálculo apresentado pela parte exequente. Também questionou a destinação dos honorários advocatícios fixados na sentença.

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