DOC. 717.6714.9623.8263

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA -

Arresto de bens, bloqueio de valores, veículos e imóveis (SisbaJud, RenaJud, CNIB) - Pedido de reforma objetivando a gratuidade da justiça e a liberação dos bens e valores - Pedido de Gratuidade prejudicado em razão do recolhimento do preparo recursal - Decisão superveniente proferida na Origem na qual é determinado o levantamento do bloqueio dos recursos financeiros - Perda superveniente do interesse recursal constatada neste capítulo - Demais argumentos apresentados na minuta recursal acerca de incompetência de foro, inépcia da inicial e ausência de responsabilidade do recorrente que devem ser analisados, prima facie, na Origem - Pretensão que extrapola o conteúdo decisório e não é conhecida, sob pena de incorrer em supressão de instância - Agravo de instrumento não conhecido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).