DOC. 717.5380.2655.8260

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - NÃO VERIFICAÇÃO.

Não havendo nos autos provas mínimas da ocorrência de violência física ou psicológica contra a mulher, ou sua iminência, a revogação das medidas protetivas de urgência é medida que se impõe.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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