DOC. 717.4950.4665.0403

TJSP. VOTO 42064 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Rejeição de preliminar de prescrição. Ação de cobrança de indenização securitária. Prazo prescricional ânuo. Art. 206, §1º, II, «b», do Código Civil. Termo inicial da contagem de um ano contado a partir da declaração médica que atestou a invalidez. Prescrição. Inocorrência. Não bastasse, fato gerador da pretensão é a negativa de pagamento do seguro e não a data do sinistro ou do aviso do sinistro. Entendimento proferido pelo C. STJ no julgamento do Resp. 1.970.111/MG. Decisão mantida.

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