DOC. 717.4795.0881.6010

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1. MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. 3. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. DESCABIMENTO. 4. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS. SEMILIBERDADE, CUMULADA COM MEDIDA PROTETIVA DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO/PSIQUIÁTRICO. 5. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A MATERIALIDADE RESTOU EVIDENCIADA, ASSIM COMO A AUTORIA, TENDO EM VISTA O CONTEXTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. O TESTEMUNHO DE POLICIAIS TEM, DE REGRA, SUFICIENTE FORÇA PROBATÓRIA PARA UM JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POIS PROVENIENTE DE AGENTES PÚBLICOS ATUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, INEXISTINDO NOS AUTOS INDICAÇÃO DE QUE FALTARAM COM A VERDADE.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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