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DOC. 717.3913.4062.6659

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CADEIA DE CUSTÓDIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 619. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:

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