DOC. 717.1390.0373.1870

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXIGIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A. contra a sentença que declarou inexigíveis movimentações na conta da autora, totalizando R$ 7.821,00, e condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A autora alegou movimentações indevidas, enquanto o réu sustentou a inexistência de relação de consumo e a culpa exclusiva da autora pela fraude.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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