DOC. 717.0479.4960.2400

TJSP. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. 1. Apelação da operadora. Prescrição médica para cirurgia de by-pass gástrico com derivação em Y de Roux. Recusa de cobertura dos materiais obrigatórios listados pelo médico. Abusividade. Decisão que só compete a quem possui conhecimento técnico necessário para indicar o tratamento mais adequado. Multa cominatória aplicada por descumprimento da tutela provisória de urgência. Reforma. Valor fixado que se mostra elevado. Redução para o valor de R$ 500,00 por dia. Valor que se mostra mais condizente com a obrigação. 2. Apelação da parte autora. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico ante a recusa de cobertura dos materiais. Sentença parcialmente reformada para redução do valor diário da multa fixada por descumprimento da tutela de urgência. Recurso da operadora parcialmente provido. Recurso da autora improvido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).