DOC. 716.9472.2258.1227

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Decisão agravada que determinou o cumprimento do Tema 1184 do STF (RE 1355208), sob pena de extinção da execução, o qual determina prévia adoção das seguintes providências: «a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Tese aplicável em caso de execução fiscal de baixo valor. A situação do presente caso é diversa da tratada no paradigma, pois é executado pela Fazenda o valor de R$58.462,92. Decisão reformada, com determinação de prosseguimento da execução. Recurso provido.

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