DOC. 716.9216.9843.8573

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - NÃO RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA -

Banco réu não acostou cópia do contrato de cartão de crédito e apólice de seguro - Impossibilidade de se verificar se houve venda casada, bem como se foi dada opção de escolha da seguradora à contratante, em observância ao entendimento consolidado pelo C. STJ em Recurso Repetitivo (Tema 972) - Declaração de inexigibilidade que se impõe para o caso aqui tratado, no qual inexiste o contrato firmado a justificar a cobrança.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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