TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DÉBITO DO PAGAMENTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE INFORMA DE FORMA CLARA SE TRATAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÕES FIXAS E PRAZO CERTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. SAQUES REALIZADOS. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. AVOLUMAMENTO DA DÍVIDA, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE O SALDO ROTATIVO. COBRANÇA DE ENCARGOS SOBRE O SALDO ROTATIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE AFIGURA ILEGAL. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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