TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI 9.503/97, art. 302, CAPUT - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONTUNDENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRUDÊNCIA DO APELANTE - COMPROVADA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO QUALIFICADA - IMPRESTÁVEL PARA FINS DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE REPARAÇÃO DO DANO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU NÃO CONTRIBUIU PARA A REPARAÇÃO - DECOTE DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO art. 298, I E V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INVIÁVEL - AFRONTA NÃO VISUALIZADA AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO E DA AMPLA DEFESA - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 385 - CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO - PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Estando o acervo probatório sólido e harmônico no sentido de apontar o apelante como autor do crime previsto no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, a condenação é medida que se impõe, mormente quando demonstrado que o agente deixou de observar a cautela necessária na condução de veículo automotor, vindo a dar causa no acidente, interceptando a trajetória feita pela vítima em uma motocicleta.
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