TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Perseguição. Medidas protetivas de urgência à Mulher Ordem Denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus contra decisão que indeferiu pedido de revogação de medidas protetivas de urgência concedidas à Ofendida. Alega-se a falta de fundamentação da decisão de indeferimento e a ausência de requisitos para manutenção das medidas, especialmente em atenção às inverdades narradas pela vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção das medidas protetivas configura constrangimento ilegal e se há elementos suficientes para revogá-las. III. Razões de Decidir 3. A via do Habeas Corpus é inadequada para análise aprofundada de provas, limitando-se à verificação de constrangimento ilegal. 4. Há elementos suficientes para configuração do fumus boni iuris e periculum in mora. Medidas protetivas foram concedidas com base em relatos da vítima e demais elementos produzidos. Palavra da vítima que detém especial relevância no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Informações trazidas pelo paciente congruentes com a narrativa posta. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito