TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Cobrança indevida - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da autora, parcialmente procedente. 1. Ilícito no proceder da ré bem reconhecido em primeiro grau e não mais discutido nesta esfera recursal. 2. Dano moral caracterizado. Situação em que a autora experimentou angústias e aflições ao se deparar com cobrança de dívida por ela não contraída. Consideração, em contrapartida, de que não houve comprometimento à imagem da autora no meio social, em termos de abalo ao crédito, diante da ausência de anotação restritiva em seu nome. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 3.000,00, que se mostra satisfatória, não comportando a pretendida majoração. 3. Termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais que deve ser a data do ilícito (Súmula 54/STJ). 4. Sentença parcialmente reformada, somente para alterar o termo inicial dos juros moratórios. Deram parcial provimento à apelação
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