DOC. 716.6282.8572.9069

TJSP. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento. Quitação de contrato de financiamento imobiliário e restituição de valores. Contrato de seguro celebrado por ocasião da pactuação do financiamento bancário. Competência recursal que é definida pelo objeto do contrato principal. Inexistência de discussão a respeito da cláusula de alienação fiduciária. Natureza de contrato bancário evidenciada. Matéria que não se insere na competência da 1ª Subseção de Direito Privado. Competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.4, da Res. 623/2013 do TJSP). Prevenção. Critério da competência em razão da matéria que deve prevalecer sobre a prevenção. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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