DOC. 716.4463.2643.8913

TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Autores que alegam ter celebrado compromisso de compra e venda com os réus, tendo feito o pagamento - Pretensão à outorga da escritura e pagamento de indenização por dano moral e multa contratual - Sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar os réus ao pagamento de multa contratual - Insurgência do autor - Não acolhimento - Hipótese em que constatado que os réus não são os proprietários do imóvel em questão, conforme certidão de registro do imóvel, de sorte que impossível a outorga de escritura definitiva - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual, não demonstrada ofensa a direitos da personalidade - Precedentes desta E. 6a. Câmara - Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).